Quem somos

A Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos, também designada pela sigla “ANPS” é uma entidade civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, com duração por tempo ilimitado, e com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal, situada no SRTVS Quadra 701, sala 302, Edifício Multiempresarial, CEP 70340-000, Asa Sul, CNPJ 07.800.083/0001-42, fone (61) 3321-0262 e fax (61) 3323-6126.

A ANPS tem por finalidade congregar em todo o território nacional, as empresas permissionárias de serviços públicos habilitadas a operar os serviços de regimes aduaneiros desenvolvidos em Portos Secos, através de licitação pública, tendo por finalidade:

  • Amparar, defender, orientar, coligar e representar os legítimos interesses comuns, difusos e coletivos de seus associados perante os Poderes Públicos, inclusive perante o Judiciário, na qualidade de substituto processual, na forma dos dispositivos legais e constitucionais;
  • Zelar pela preservação dos institutos jurídicos que regem os Regimes Aduaneiros, empenhando-se junto às autoridades competentes para o seu aperfeiçoamento;
  • Manter ação institucional e atividades para os associados, acompanhar e promover as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento dos institutos jurídicos que regem os Regimes Aduaneiros e combatendo as que ferem os interesses dos associados;
  • Divulgar junto às classes empresariais as vantagens e benefícios proporcionados pelos diversos Regimes Aduaneiros, tanto na exportação quanto na importação;
  • Promover todas ações cabíveis na defesa decorrentes de danos morais e patrimoniais causados: ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica e da economia popular e à ordem urbanística.
  • Prestar assistência às associadas nos assuntos relativos a operação sobre controle aduaneiro e de comércio exterior em geral;
  • Cumprir e fazer cumprir o estatuto, bem como as resoluções, regulamentos, decisões de seus órgãos e o termo de adesão e pagamento das contribuições estatutárias;
  • Defender o princípio da liberdade no campo político, sob a forma de democracia, e no campo econômico, primado da livre iniciativa e da livre concorrência.